Nos termos do Código do Imposto Predial Urbano, o rendimento colectável dos prédios urbanos, total ou parcialmente arrendados, é determinado mediante a submissão da declaração anual, denominada de Modelo 1 até ao final do mês de Janeiro, com referência ao exercício de 2019. A Declaração Anual...
Os contribuintes que aderiram ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social, entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2019, devem proceder aos respectivos pagamentos, até ao próximo dia 31 de Dezembro de 2019. Caso os aderentes não procedam...
No passado dia 30 de Outubro foi publicado o Decreto Executivo N.º 326/19, que aprova o modelo de selo que permitirá a clara identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de aposição do...
A Lei 28/19 de 25 de Setembro alterou o regime das gratificações de férias e o subsídio de Natal, os quais passam a estar incluídos na matéria coletável sujeita a Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (“IRT”)....
No passado dia 13 de Agosto foram publicadas em Diário da República a Lei n.º 17/19, de 13 de Agosto ...
Nos termos do artigo 66.º do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, 22 de Outubro, decorre durante os meses de Julho e Agosto...
A Edição N.º 7 da ON.RH MAGAZINE está disponível com dicas sobre Gestão de Carreira e Produtividade no Trabalho...
Conforme amplamente divulgado nos principais meios de comunicação Angolanos, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre...
Relembramos que a segunda prestação do imposto predial urbano, respeitante aos prédios não arrendados, deverá ser paga até ao próximo dia 31 de Julho de 2019....
No passado dia 24 de Abril foram publicadas em Diário da República a Lei n.º 7/19, de 24 de Abril, que aprova o Código sobre...
No dia 14 de Março foi publicado o Decreto Executivo n.º 83/19 que estabelece as regras aplicáveis à submissão...
O Decreto Executivo 155/2004, de 31 de Dezembro. veio estabelecer a criação dos mecanismos específicos para a recolha e tratamento de informações...
