No dia 24 de Julho foi publicado o Decreto Presidencial 194/2020, que estabelece o novo Regime Jurídico da Autofacturação. Este regime vem definir as novas regras aplicáveis à emissão de faturas/recibos...
A 9 de Julho foi publicada a Lei n.º 21/20 que altera Código Geral Tributário, bem como, revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma...
No passado dia 20 de Julho foi publicada a Lei n.º 26/20, de 20 de Julho, que altera o Código do Imposto Industrial aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro....
Nos termos do artigo 66.º do Código do Imposto Industrial, aprovado pela Lei n.º 19/14, 22 de Outubro, decorre durante os meses de Julho e Agosto o prazo para a liquidação do pagamento provisório do Imposto Industrial sobre as vendas....
A 25 de Maio de 2020 foi publicado o Decreto Presidencial n.º 142/20 que declara, a partir da meia noite do dia 26 de Maio, o estado de calamidade pública, cujas principais medidas destacamos.....
No passado dia 8 de Maio de 2020 foi publicado o Decreto Presidencial 128/20 que prorroga o Estado de emergência por mais 15 dias, cujas principais medidas destacamos.....
A 9 de abril, o Governo Angolano aprovou um conjunto de medidas de teor fiscal com o objetivo de mitigar o impacto da crise pandémica actual.....
Foi publicado o Despacho n º 785 2020, de 21 de janeiro de 2020, que aprova as tabelas de retenção na fonte para o ano 2020 Estas tabelas são aplicáveis aos titulares de rendimentos do trabalho dependente e de pensões, com residência fiscal no território português,...
Nos termos do Código do Imposto Predial Urbano, o rendimento colectável dos prédios urbanos, total ou parcialmente arrendados, é determinado mediante a submissão da declaração anual, denominada de Modelo 1 até ao final do mês de Janeiro, com referência ao exercício de 2019. A Declaração Anual...
Os contribuintes que aderiram ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e à Segurança Social, entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2019, devem proceder aos respectivos pagamentos, até ao próximo dia 31 de Dezembro de 2019. Caso os aderentes não procedam...
No passado dia 30 de Outubro foi publicado o Decreto Executivo N.º 326/19, que aprova o modelo de selo que permitirá a clara identificação dos contribuintes enquadrados no regime geral do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). O presente diploma estabelece a obrigatoriedade de aposição do...
A Lei 28/19 de 25 de Setembro alterou o regime das gratificações de férias e o subsídio de Natal, os quais passam a estar incluídos na matéria coletável sujeita a Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (“IRT”)....
